TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SITE TROCATECH
Este Termo e Condições Gerais (“Termo”) aplica-se ao uso dos serviços oferecidos pela TROCAMAC COMERCIO ELETRONICO VAREJISTA LTDA., sociedade devidamente inscrita no CNPJ/ME sob o nº 28.941.897/0001-77, gestora do site https://trocatech.com.br/ (“Site”) e dos serviços objeto deste Termo, doravante denominada TROCATECH, pela PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, maior e capaz, que tenha preenchido o Cadastro, cujos dados passam a ser parte integrante deste Termo, bem como que tenha "aceitado" eletronicamente todas as cláusulas do mesmo e todas as demais políticas disponíveis no site, doravante denominado USUÁRIO.
Os serviços disponíveis pela TROCATECH no Site e/ou em qualquer outra plataforma serão regidos pelas cláusulas e condições abaixo.
Ao aceitar eletronicamente o presente Termo, através do clique no botão “Aceito os Termos de Uso” da página de cadastro complementar a esta, o USUÁRIO estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente a seus termos e condições e de qualquer de suas alterações futuras, além de aceitar as disposições das políticas do site.
CLÁUSULA 1ª - DAS DEFINIÇÕES
1.1 Para exata compreensão e interpretação dos direitos e obrigações previstos no presente Termo, são adotadas as seguintes definições:
- Cadastro: ficha cadastral com os dados do USUÁRIO, obrigatoriamente preenchida com o Login e a Senha do USUÁRIO para a utilização dos Serviços da TROCATECH. O USUÁRIO também deverá, caso assim indicado, efetuar um Cadastro no site do parceiro da TROCATECH (“Terceiro”) que será utilizado para efetuar os pagamentos dos produtos adquiridos através da TROCATECH;
- Serviços TROCATECH: serviços de compra e venda de produtos eletronicos seminovos;
- LOGIN: nome que o USUÁRIO usará para acessar o Site;
- SENHA: senha indicada pelo USUÁRIO quando da realização do seu CADASTRO no Site. A TROCATECH ressalta que não terá acesso a esta senha, portanto se o USUÁRIO quiser recuperar seu acesso, ou queira efetuar qualquer outra atividade relacionada com seu CADASTRO, tal como modificar alguma informação pessoal, este poderá acessar os dados de seu perfil no Site e efetuar as mudanças, ou deverá enviar o pedido de recuperação de senha para a equipe de administração da TROCATECH, que solicitará uma confirmação no e-mail cadastrado do USUÁRIO;
CLÁUSULA 2ª – DO OBJETO
2.1. A TROCATECH é uma plataforma de compra e venda de produtos eletronicos seminovos , permitindo que USUÁRIOS adquiram produtos vendidos pela TROCATECH e/ou vendam seus produtos à TROCATECH, após a realização de procedimento de análise por esta última. A TROCATECH, portanto, possibilita a compra e venda destes eletrônicos, além de servir como um instrumento que visa a minimizar a fraude e a má-fé de terceiros, principalmente com relação à autenticidade dos produtos vendidos no Site.
2.2. Em que pese ser passível de utilização a partir de qualquer parte do mundo, o USUÁRIO declara-se ciente e concordando que, independentemente do local de onde estejam sendo acessados os serviços, a relação entre o USUÁRIO e a TROCATECH estará sempre, e em qualquer hipótese, sujeita à legislação brasileira.
2.3. Após a escolha do produto que o USUÁRIO deseja adquirir ou vender, a TROCATECH poderá redirecionar o USUÁRIO comprador a um site de terceiro, parceiro da TROCATECH, para que este possa se cadastrar, caso ainda não possua cadastro no referido site, e efetuar o pagamento do valor do frete e, quando aplicável, do valor pedido pelo produto, os quais serão oportunamente informados. Caso o USUÁRIO não deseje pagar pelo frete, a TROCATECH poderá, a seu único e exclusivo critério, disponibilizar a opção de entrega/retirada do produto em endereço por ela indicado. Com a confirmação do pagamento, o pedido especificado pelo USUÁRIO comprador, junto com as informações de entrega, será processado pela TROCATECH no prazo indicado no ato do referido pagamento. Na hipótese de escolha, pelo USUÁRIO, de uso dos serviços dos Correios ou de transportadora, este está desde já ciente que a TROCATECH não tem qualquer ingerência sobre tais serviços e que deverá se informar das políticas do prestador de serviços contratado, isentando a TROCATECH de todo e qualquer sinistro ocorrido com os produtos.
2.3.1. Caso, em até 07 (sete) dias após a realização da compra de um produto, a TROCATECH não tenha recebido nenhuma notificação de arrependimento do USUÁRIO comprador através do e-mail atendimento@trocatech.com.br ou whats app (11)2615-1307, entender-se-á que o USUÁRIO renunciou tacitamente ao seu direito de arrependimento. Neste sentido, o USUÁRIO desde já concorda que os procedimentos de arrependimento descritos no presente Termo serão os seus únicos e exclusivos remédios para ser reembolsado pelo valor pago pelas impressões compradas através da TROCATECH. Portanto, após o período de 07 (sete) dias após a realização da compra sem que a TROCATECH tenha recebido algum comunicado do USUÁRIO comprador, presumir-se-á a renúncia tácita do referido USUÁRIO a quaisquer direitos referentes ao presente, passado e futuro, relativos a fatos, obrigações e responsabilidades, direta ou indiretamente relacionados ao(s) produto(s) adquirido(s), nada mais tendo a reclamar da TROCATECH, a qualquer título, judicial ou extrajudicialmente, em que tempo for. Neste sentido, o USUÁRIO desde já concorda que os procedimentos descritos no presente Termo serão os seus únicos e exclusivos remédios para ser reembolsado pelo valor pago pelo(s) produto(s) comprado(s) através da TROCATECH. Esclarece-se, ademais, que o direito de arrependimento não poderá ser exercido pelo USUÁRIO quando este se encontrar na posição de vendedor.
2.3.2. Caso o USUÁRIO comunique a TROCATECH, no prazo indicado na Cláusula 2.3.1 acima, o seu arrependimento da compra, a TROCATECH iniciará o procedimento de reembolso dos valores pagos, que será efetuado em até 3 a 10 dias úteis, contados do comunicado. No entanto, caso o(s) produto(s) já esteja(m) em trânsito para entrega no endereço indicado pelo USUÁRIO comprador, o reembolso dos valores pagos estará condicionado à devolução destes pelo USUÁRIO comprador no endereço indicado pela TROCATECH, que será informado no momento do atendimento de sua solicitação de arrependimento e reembolso pela TROCATECH. O USUÁRIO comprador está desde já ciente e concorda que o prazo para início do procedimento de reembolso indicado acima somente contará a partir da comprovação de devolução do(s) produto(s) pelo USUÁRIO comprador, sob pena de cancelamento da solicitação de arrependimento e reembolso.
2.3.3. No entanto, caso o USUÁRIO comunique a TROCATECH, no prazo indicado na Cláusula 2.3.1 acima, que o(s) produto(s) adquirido(s) foi(ram) entregue(s) com algum defeito e/ou dano, a TROCATECH iniciará imediatamente o procedimento de análise. Nestes casos, o USUÁRIO comprador deverá encaminhar, junto com sua reclamação, fotos do(s) produto(s), identificando os locais dos danos e/ou defeitos, para que a TROCATECH efetue a análise em até 3 a 10 dias úteis, contados do recebimento da reclamação. É possível, ademais, que a TROCATECH, para melhor analisar a questão, solicite neste prazo o envio do(s) produto(s) a endereço a ser oportunamente indicado, para a realização de inspeção física. Se for verificada pela TROCATECH a validade da reclamação, o USUÁRIO comprador será comunicado do procedimento a ser seguido para a troca do(s) produto(s) ou reembolso, conforme o caso. O USUÁRIO comprador está desde já ciente e concorda que o recebimento de um novo produto, com as mesmas especificações, substituindo o defeituoso, estará condicionado à retirada ou devolução, conforme aplicável, bem-sucedida do(s) produto(s) defeituoso(s) pelo USUÁRIO comprador, sob pena de cancelamento da solicitação de reclamação. Após a retirada ou devolução, a TROCATECH informará o USUÁRIO comprador novo prazo de entrega do(s) produto(s) substituto(s) no endereço indicado no ato da compra ou de reembolso, conforme aplicável.
2.3.4. Na hipótese de o USUÁRIO desejar vender seu(s) produto(s) à TROCATECH, deverá este preencher o formulário disponível no Site, ao final do qual será informado do valor que a TROCATECH está disposta a pagar pelo item. Estando o USUÁRIO de acordo, deverá enviar ou entregar o(s) produto(s) à TROCATECH, conforme aplicável, sendo certo que na hipótese de envio, deverá o USUÁRIO arcar com os custos de transporte. Após o recebimento pela TROCATECH, esta realizará avaliação em até 2 (dois) dias úteis e, estando tudo de acordo com o informado no Site, a TROCATECH efetuará o pagamento à conta indicada pelo USUÁRIO.
2.3.4.1. Concorda o USUÁRIO que a TROCATECH se eximirá de qualquer responsabilidade e/ou obrigação referente à compra de um produto do USUÁRIO, após a realização do pagamento à conta pelo USUÁRIO indicada, servindo o comprovante de transferência como instrumento de quitação. Portanto, é de responsabilidade única e exclusiva do USUÁRIO o fornecimento dos dados corretos à TROCATECH, sendo certo que, caso o USUÁRIO informe dados equivocados à TROCATECH, não terá esta última qualquer responsabilidade sobre os valores eventualmente transferidos à conta pelo USUÁRIO indicada, sendo considerada cumprida a sua obrigação e nada mais podendo o USUÁRIO reclamar neste sentido, sob qualquer pretexto e a qualquer tempo.
2.3.5. Na hipótese de o USUÁRIO efetuar uma compra no Site, a entrega do produto deverá respeitar o prazo de envio indicado no site da TROCATECH, que começará a contar somente após a aprovação do respectivo pagamento.
2.4. A TROCATECH facilitará a realização do pagamento do(s) produto(s) adquirido(s) pelo USUÁRIO, intermediando a troca de informações entre os USUÁRIOS da Plataforma TROCATECH e o terceiro responsável pelo meio de pagamento, desde que exista a anuência do USUARIO, mediante o aceite do presente Termo. Tais informações poderão se referir àqueles disponibilizadas no CADASTRO, tais como o endereço do USUÁRIO para entrega do(s) produto(s), o e-mail, ou qualquer outra informação que seja disponibilizada pelo USUÁRIO no Site da TROCATECH. Ainda neste sentido, o USUÁRIO fica desde já ciente que a TROCATECH apenas é uma intermediária entre o USUÁRIO e os serviços de meios de pagamentos de terceiros para a realização dos pagamentos devidos. Neste caso, a TROCATECH compartilhará informações sobre as transações comerciais com o terceiro e permitirá que os USUÁRIOS possam, dentro do ambiente indicado de uso da TROCATECH, autorizar o Terceiro a realizar os débitos, créditos e transferências de fundos relevantes. Portanto, mediante o aceite do presente Termo, o USUÁRIO deliberadamente aceita o uso e fornecimento de suas informações pela TROCATECH para terceiros para a correta prestação dos Serviços TROCATECH.
CLÁUSULA 3ª – DA CRIAÇÃO DE CONTA E USO DAS FERRAMENTAS
3.1. Para utilização dos Serviços da TROCATECH no Site, o USUÁRIO deverá acessar o Site e preencher o CADASTRO disponibilizado para a habilitação dos serviços da TROCATECH, informando à TROCATECH todos os dados exigidos responsabilizando-se o USUÁRIO civil e criminalmente pela veracidade das informações, inclusive perante terceiros, obrigando-se também a manter seus dados atualizados. O CADASTRO no Site é gratuito. No entanto, caso o USUÁRIO adquira qualquer produto disponível no Site da TROCATECH, ou seja um USUÁRIO vendedor e efetue a venda de produto(s) para a TROCATECH, este deverá estar com seus dados atualizados para que as transações sejam efetuadas. Deverá, ainda, informar obrigatoriamente um endereço de e-mail de uso único e exclusivo do USUÁRIO. Neste sentido, a TROCATECH não efetua qualquer checagem de informações ou de perfil de nenhum USUÁRIO que deseje utilizar os serviços disponibilizados no Site no ato do CADASTRO, nem realiza uma profunda investigação sobre a veracidade das informações e imagens apostas, com exceção do previsto no presente instrumento. Desta forma, a TROCATECH não se responsabiliza, de nenhuma maneira e em nenhuma hipótese, pela utilização indevida dos serviços oferecidos pela TROCATECH.
3.1.1. O Login e a Senha que dão acesso ao CADASTRO são de uso pessoal e intransferível do USUÁRIO, razão pela qual a TROCATECH não se responsabiliza por eventual manipulação não autorizada dessas informações e/ou imagens por terceiros e devendo, portanto, o USUÁRIO tomar todas as medidas necessárias para manter em sigilo as referidas informações.
3.1.2. O USUÁRIO compromete-se a notificar a TROCATECH imediatamente ,atendimento@trocatech.com.br ou whats app (11)2615-1307, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como sobre o acesso não autorizado por terceiros a esta. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso a ela só será possível mediante a aposição da Senha, cujo conhecimento é exclusivo do USUÁRIO.
3.2. A TROCATECH se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS. Portanto poderá a TROCATECH, a qualquer momento, a seu critério, solicitar cópias de documentos do USUÁRIO, de forma a garantir a veracidade dos dados. Nestes casos, a TROCATECH poderá suspender o fornecimento de serviços, inclusive o pagamento dos valores devidos pela venda, pelo USUÁRIO em questão, de um produto, até o recebimento dos documentos solicitados, ficando isento de qualquer responsabilidade ou ressarcimento ao pretendente. Caso algum dado seja verificado pela TROCATECH como inconsistente com os documentos apresentados, o USUÁRIO terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para efetuar as devidas correções, sob pena de ter o seu acesso ao site bloqueado, até a regularização do CADASTRO, podendo a TROCATECH inclusive cancelar definitivamente o referido CADASTRO, se assim entender necessário à proteção dos interesses da TROCATECH e seus USUÁRIOS, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.
3.3. As informações fornecidas pelo USUÁRIO, com exceção dos dados que ficam visíveis aos demais USUÁRIOS do site da TROCATECH, serão de uso confidencial e exclusivo da TROCATECH e de seus parceiros, e somente serão fornecidas nos casos previstos pela Lei ou quando constatada(s) fraude(s), como por exemplo: falsidade ideológica (utilização de nomes e documentos falsos), roubo de propriedade intelectual de terceiros na postagem de imagens sem a autorização do autor, ou incorreta utilização dos serviços, hipótese em que as informações do fraudador (nome, endereço, IP etc) poderão ser fornecidas ao prejudicado e às autoridades responsáveis (incluindo-se aí a DERCIFE - Delegacia Especializada de Repressão a Crimes contra a Informática e Fraudes Eletrônicas).
3.3.1. Nesse sentido, e sem prejuízo de outras medidas, a TROCATECH poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o CADASTRO de um USUÁRIO, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo deste Termo e demais políticas da TROCATECH; b) se descumprir com seus deveres de USUÁRIO; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta.
3.3.1.1. O USUÁRIO não fará jus a qualquer reparação em razão do bloqueio, suspensão, cancelamento ou recebimento de advertência nos termos aqui descritos.
3.4. O USUÁRIO declara estar ciente de que poderá ter múltiplos CADASTROS sob sua titularidade, sendo, portanto, aceita pela TROCATECH a cessão/transferência das respectivas contas, todas as quais deverão necessariamente estar sob a sua titularidade, em decorrência de extravio da SENHA, conforme definida na Cláusula 1.1, item “d”, verificando-se, para tanto, entre outros dados, o nome do USUÁRIO, seu CPF/CNPJ, endereço de e-mail, dados sobre os responsáveis pela Pessoa Jurídica, caso esta seja a pretendente, entre outros dados, a critério da TROCATECH. Caso o USUÁRIO mude de endereço ou necessite atualizar qualquer informação de seu CADASTRO, ele deverá simplesmente atualizar seu CADASTRO com os novos dados.
3.5. Os Serviços da TROCATECH estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para utilizá-las, portanto, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas do Site, temporária ou definitivamente, por qualquer infração ao presente Termo, estão advertidas das sanções legais do Código Civil, notadamente, dos artigos 166, inciso I, 171, inciso I e 180 da lei n° 10.406/02.
3.5.1. Informações e/ou imagens de menores de idade não poderão ser submetidas ao Site por pessoas com idade inferior a 18 (dezoito) anos, sem o prévio consentimento dos pais ou responsável dos menores. É, ainda, terminantemente proibido que menores de idade naveguem e façam uso do Site da TROCATECH sem o referido consentimento. Com a aceitação deste Termo, ficará tacitamente entendido que este consentimento foi dado pelos pais ou responsável, ficando estes exclusivamente responsáveis pelo conteúdo acessado e qualquer conteúdo referente aos menores de idade ali inserido.
3.6. O apelido que o USUÁRIO utiliza no Site não poderá guardar semelhança com o nome TROCATECH. Também serão eliminados apelidos e imagens, conforme aplicável, considerados ofensivos, ou de origem ilícita, bem como os que contenham dados pessoais do USUÁRIO ou alguma URL ou endereço eletrônico. A TROCATECH se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de CADASTRO e de cancelar um CADASTRO previamente aceito, desde que em desacordo com as políticas e regras do presente Termo.
3.7. A não utilização do CADASTRO pelo USUÁRIO, definida como a ausência de qualquer acesso ao mesmo, pelo prazo de 01 (um) ano, ensejará o encerramento do referido CADASTRO, ficando a TROCATECH isento de qualquer responsabilidade ou ressarcimento em virtude deste cancelamento de CADASTRO.
3.8. O USUÁRIO será responsável pelo uso dos serviços providos no presente Termo, observando todas as leis, decretos e regulamentos nacionais, estaduais e municipais aplicáveis e em vigor, as Normas de Segurança e Privacidade e as Políticas publicadas e divulgadas pela TROCATECH e por seus parceiros comerciais, constantes em seu Site.
3.9. O USUÁRIO será integralmente responsável por certificar-se de que a configuração de seu equipamento está em pleno acordo com os requisitos mínimos de segurança, como antivírus sempre atualizados, necessários a fruição dos serviços oferecidos pela TROCATECH, estando esta última livre e isenta de qualquer responsabilidade decorrente da não observância do disposto nesta cláusula.
3.10. A manutenção do CADASTRO atualizado de USUÁRIO é de responsabilidade única e exclusiva do USUÁRIO, sendo que este isenta desde já a TROCATECH de todo e qualquer dano e/ou prejuízo que venha a sofrer em decorrência dessa desatualização.
3.11. É responsabilidade do USUÁRIO ter pleno conhecimento das disposições do presente Termo de Uso, cujo aceite será exigido no ato do CADASTRO e permanecerá disponível para consulta a qualquer momento, no link encontrado diretamente no Site.
3.12. O USUÁRIO é única e exclusivamente responsável por todos os danos e/ou prejuízos que este, seus empregados, prepostos e/ou terceiros sob sua responsabilidade, conforme aplicável, possam ocasionar à CONTRATADA ou a terceiros, obrigando-se a ressarcir a CONTRATADA todas as despesas e prejuízos que a mesma tiver na hipótese de vir a ser demandada por quaisquer atos ou faltas sua, de seus prepostos e/ou terceiros sob sua responsabilidade, no cumprimento de suas obrigações legais e/ou contratuais.
CLÁUSULA 4ª – DA VIGÊNCIA, DAS MODIFICAÇÕES NO PRESENTE TERMO E DO CANCELAMENTO DO CADASTRO
4.1. O presente Termo possui prazo indeterminado, entrando em vigor na data de seu aceite. Desejando o USUÁRIO rescindi-lo, deverá observar os procedimentos aqui indicados.
4.2. A TROCATECH poderá alterar, a qualquer tempo, as condições do presente Termo, visando ao seu aprimoramento e à melhoria dos serviços prestados. As novas condições entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação no Site. Sendo assim, caso o USUÁRIO não concorde com as modificações publicadas, este deverá imediatamente cessar o uso dos Serviços da TROCATECH e proceder com o cancelamento de suas informações, conforme procedimentos descritos no presente Termo. Neste caso, o vínculo contratual deixará de existir. No entanto, não havendo manifestação no prazo acima estipulado, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente as novas condições do Termo e continuará vinculando as partes.
CLÁUSULA 5ª – DAS PRÁTICAS PROIBIDAS
5.1. Está expressamente proibido pelo presente Termo, pelas demais políticas da CONTRATADA ou pela lei vigente a inserção e/ou manipulação de quaisquer informações pelo USUÁRIO na PLATAFORMA que contenham determinadas imagens e legendas, ou que façam apologia a atividades ilícitas, tais como: (i) quaisquer atividades ilícitas, que promovam a violência e/ou discriminação, baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo, e/ou vedadas à comunidade; (ii) propriedades roubadas, furtadas ou subtraídas, ou de qualquer origem ilícita, tais como contrabando, falsificações ou adulterações; (iii) conteúdos ou arquivos que contenham vírus, programas ou códigos que possam danificar e/ou roubar dados, informações ou o funcionamento de outros computadores, ou qualquer tentativa de explorar, rastrear ou testar vulnerabilidades do sistema da PLATAFORMA e/ou burlar qualquer medida de segurança e/ou autenticação; (iv) conteúdos que falsifiquem, omitam ou simulem endereços de IP, de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de ocultar a identidade e/ou autoria dos transgressores; (v) atividades que violem as leis sobre a propriedade intelectual, tais como cópias não autorizadas, utilização de imagens ou textos sem autorização do autor, sejam elas marcas, réplicas e/ou falsificações; e (vi) quaisquer outras atividades, produtos e/ou serviços vedados na legislação vigente, e/ou que se caracterizem ilícitos penais ou contravenções.
5.1.1. Neste sentido, é responsabilidade exclusiva do USUÁRIO velar pela legalidade de suas imagens, marcas e símbolos postados e/ou informações cadastradas, sendo certo que a TROCATECH não assume qualquer responsabilidade pela existência destes no Site, podendo excluir os USUÁRIOS que não cumpram com as restrições descritas no presente Termo.
5.2. Os USUÁRIOS também não poderão, entre outras atitudes previstas no presente Termo: a) manipular as imagens do site; b) manter algum tipo de comunicação direta, por e-mail ou por qualquer outra forma, salvo através da sessão de perguntas e respostas do Site, com outros USUÁRIOS; c) divulgar dados pessoais de contato por qualquer meio, em qualquer espaço do Site; d) fornecer/vender produtos proibidos pelas políticas da TROCATECH e a lei; e e) agredir, caluniar, injuriar ou difamar a TROCATECH e/ou outros USUÁRIOS. Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com a suspensão ou cancelamento do seu CADASTRO como USUÁRIO da TROCATECH, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar.
5.3. Caso a TROCATECH verifique ou suspeite que algum USUÁRIO esteja violando alguma condição específica do presente Termo ou que seja considerada uma atividade ilícita, além das medidas de proteção já descriminadas no presente Termo, tal como o cancelamento do referido CADASTRO, os dados do USUÁRIO infrator serão encaminhados às autoridades correspondentes, para que estas tomem as medidas judiciais cabíveis.
CLÁUSULA 6ª – DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS COLETADAS PELA PLATAFORMA
6.1. o Site da TROCATECH utiliza-se do aplicativo de “cookies” (dados no computador/celular do USUÁRIO) para permitir sua correta identificação, além de melhorar a qualidade das informações oferecidas em seu portal para os USUÁRIOS. O uso regular de cookies é uma prática aceitável na indústria, pois permite o armazenamento de informações importantes, como, por exemplo, os acessos do USUÁRIO no Site da TROCATECH, para posteriormente não ser apresentado um conteúdo repetido ou ultrapassado. Se não for a vontade do USUÁRIO receber cookies, ou o mesmo desejar uma notificação prévia antes de seu uso, ele deverá programar, a seu critério, seu Web browser com estas opções, caso seu browser disponha do recurso.
6.2. Além das informações pessoais fornecidas, o Site da TROCATECH tem a capacidade tecnológica de recolher outras informações técnicas, como o endereço de protocolo de Internet do USUÁRIO, o sistema operacional do computador ou do celular, o tipo de browser e o endereço de websites de referência.
6.3. Conforme já determinado anteriormente, a TROCATECH não fornecerá as informações do USUÁRIO a terceiros sem prévia autorização do mesmo, com exceção de casos que a TROCATECH já possui a autorização para o seu compartilhamento, conforme o presente Termo, ou quando são necessários para responder às solicitações ou perguntas de entidades governamentais, ou nos casos onde, de boa fé, a TROCATECH entender que é necessária a sua divulgação, com o propósito de responder às reclamações que o conteúdo submetido infringe direitos de terceiros, ou seja, necessária para a proteção de direitos, propriedades e/ou segurança da plataforma prestadora dos Serviços da TROCATECH, de seus USUÁRIOS e/ou do público em geral.
6.4. A TROCATECH poderá, a seu critério, fazer uso das informações armazenadas nos seus bancos de dados, conforme descrito acima, por um prazo razoável, sem que exceda os requisitos ou limitações legais, para dirimir quaisquer disputas, solucionar problemas e garantir os direitos da TROCATECH, assim como os termos e condições presentes na Política de Privacidade.
6.4.2. Ainda neste sentido, o USUÁRIO está desde já ciente e autoriza, mediante o aceite do presente Termo, que a TROCATECH possa, a seu critério, fazer uso de eventuais feedbacks dados e/ou imagens compartilhadas pelo USUÁRIO, por um prazo razoável, sem que exceda os requisitos ou limitações legais, para fins de publicidade de seus serviços, com ou sem indicação do nome do USUÁRIO, conforme for autorizado pelo veículo de mídia, sendo que a TROCATECH sempre priorizará a menção do nome do USUÁRIO, se assim for possível.
6.5. A TROCATECH deverá também, a seu critério, examinar as informações armazenadas nos seus bancos de dados com o propósito de identificar USUÁRIOS que estejam infringindo as políticas de segurança da TROCATECH, para fins legais e/ou de segurança. Em outra hipótese, se a TROCATECH for obrigada por lei, ordem judicial ou outro processo legal, a divulgar alguma informação pessoal do USUÁRIO, não hesitará em cooperar com estes agentes. Assim, por meio deste instrumento, o USUÁRIO autoriza a TROCATECH a divulgar estas informações pessoais para atender aos fins acima indicados.
6.6. As informações cedidas pelo USUÁRIO e registradas devido ao uso do sistema (com exceção ao conteúdo de mensagens pessoais) servirão como insumos para o mapeamento de informações de mercado e formação de estatísticas da TROCATECH.
6.6.1. Através do cadastramento, uso e fornecimento de informações aa TROCATECH, o USUÁRIO deliberadamente aceita o presente Termo e as condições previstas na Política de Privacidade sobre o uso de suas informações.
6.6.2. As informações que o tornam o USUÁRIO pessoalmente identificável, por ele cedidas à TROCATECH durante o uso do Site, são coletadas e armazenadas com o objetivo de permitir o uso contínuo do Site e a melhoria do suporte técnico aos USUÁRIOS. Além disso, as informações de contato fornecidas são necessárias para comunicar aos USUÁRIOS novidades e atualizações, de serviços da TROCATECH ou de seus parceiros, desde que o USUÁRIO tenha explicitamente solicitado ou permitido tal envio (protocolo opt-in).
6.7. Informações adicionais coletadas pela TROCATECH através da análise da navegação de cada USUÁRIO e que não o torne identificável pessoalmente são de propriedade exclusiva da TROCATECH, que pode usar essas informações do modo que melhor julgar apropriada. Além disso, as informações fornecidas são usadas para: (i) administrar a conta dos USUÁRIOS a fim de customizar cada vez mais os Serviços disponíveis no Site da TROCATECH; e (ii) comunicar novidades e atualizações.
6.8. O USUÁRIO que não concordar com o presente Termo e proceder com o cancelamento de seu CADASTRO, removerá seus dados para futuras consultas, mas esta remoção não funcionará de maneira retroativa, ou seja, as ações anteriores à essa decisão continuarão armazenados e com uso de acordo com os interesses da TROCATECH.
6.8.1. Neste sentido, para cancelar seu CADASTRO na plataforma dos Serviços da TROCATECH, o USUÁRIO deverá acessar o painel de configurações do Site e respeitar os procedimentos ali indicados.
6.9. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações dos serviços do Site da TROCATECH, bem como nas contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
6.10. Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais, ou para obter maiores informações sobre dados pessoais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, consultar a seção Politica de privacidade do Site da TROCATECH.
CLÁUSULA 7ª – DAS OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
7.1. Ao USUÁRIO é permitida a navegação pelo Site da TROCATECH sem nenhuma cobrança ou taxa. A TROCATECH disponibilizará ao USUÁRIO uma lista de todos os produtos disponíveis no Site para aquisição e seus respectivos preços, os quais poderão ser escolhidos pelo USUÁRIO de acordo com seus interesses.
7.2. Caso o USUÁRIO escolha um ou mais produtos disponíveis no Site, a TROCATECH o encaminhará a um terceiro para efetuar o pagamento do valor total da compra, além das taxas de frete, e o USUÁRIO escolherá qual será a forma de pagamento, além de inserir os dados necessários para a entrega do(s) produto(s) escolhido(s) pelo USUÁRIO, dando-se assim origem a uma transação comercial entre o USUÁRIO e terceiro em questão. O USUÁRIO obriga-se, após a respectiva validação, ao pagamento nos exatos termos indicados no Site da TROCATECH.
7.3. Ao dar início a uma transação comercial na TROCATECH, o USUÁRIO declara-se ciente sobre as condições de recebimento, forma de pagamento, uso das imagens, quantidades, e suas especificações particulares, e não responsabilizará a TROCATECH pela falta de diligência ao verificar as informações prestadas para a referida compra, sendo de sua inteira e exclusiva responsabilidade o respeito às referidas condições. Todas as informações relevantes serão especificadas pela TROCATECH e serão apresentadas diretamente na interface da TROCATECH, ou indiretamente, através de links para outros sites.
7.4. A TROCATECH não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos USUÁRIOS na Plataforma TROCATECH.
CLÁUSULA 8ª – DAS RESPONSABILIDADES
8.1. A TROCATECH mantém um controle estrito com relação às transações de seus USUÁRIOS, periodicamente avaliando-os e retirando de sua base de dados quaisquer USUÁRIOS que não atendam aos padrões de ética e boa-fé da TROCATECH, cuja principal preocupação é prover um ambiente livre e seguro para seus USUÁRIOS e a satisfação integral do USUÁRIO na plataforma TROCATECH.
8.2. A TROCATECH não se responsabiliza pela capacidade para contratar dos USUÁRIOS ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus CADASTROS. A TROCATECH outorga, entretanto, garantia de 5 (cinco) meses a contar da realização da compra por um USUÁRIO por problemas técnicos verificados pelos USUÁRIOS no(s) produto(s) adquirido(s), sendo certo, entretanto, que não estão incluídos na garantia decorrentes do uso indevido do(s) produto(s).
8.2.1. Se a TROCATECH ou qualquer entidade governamental verificar que condutas proibidas estão sendo praticadas no ambiente proporcionado por sua plataforma, a TROCATECH não hesitará em cooperar com as autoridades que exijam informações e dados pessoais, com o objetivo de identificar tais USUÁRIOS. Assim, por meio deste Termo, o USUÁRIO autoriza desde já, de forma irrevogável e irretratável, a TROCATECH a divulgar suas informações pessoais para atender aos fins acima indicados.
8.3. O USUÁRIO reconhece e aceita que, em nenhum caso, a TROCATECH será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o USUÁRIO possa sofrer devido à compra de produto(s) realizadas ou não realizadas através do Site.
8.4. Em caso de interpelação judicial que tenha como réu a TROCATECH, cujos fatos fundem-se em ações do USUÁRIO, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil.
8.5. A TROCATECH poderá rescindir o presente Termo e excluir um USUÁRIO de sua base de dados e de sua plataforma, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses: (a) pela quebra de qualquer de suas disposições, de forma a impedir a continuidade da execução do objeto do mesmo; (b) se o USUÁRIO, de qualquer forma, comprometer a imagem pública da TROCATECH e/ou de qualquer empresa associada a esta na prestação dos serviços; e/ou (c) se o USUÁRIO utilizar de práticas que desrespeitem a lei, a ordem pública, a moral, os bons costumes ou, ainda, o presente Termo e a política de segurança e privacidade, conforme aplicável.
8.6. Algumas áreas da Plataforma da TROCATECH permitem a publicação de comentários, recomendações e inclusive avaliações das imagens e/ou impressões disponíveis. Neste sentido, todo e qualquer USUÁRIO será única e exclusivamente responsável pelas informações que publicar ou que de qualquer forma as torne disponível para os demais USUÁRIOS, isentando desde já a TROCATECH de qualquer dano causado em decorrência destas publicações. Independente de qualquer disposição do presente Termo, o USUÁRIO desde já se compromete não publicar conteúdos que: (i) possam provocar dano material ou pessoal, perda, prejuízo físico, emocional ou mental, morte, para qualquer pessoa, seja este adulto ou menor de idade, ou qualquer animal; (ii) possam ser conectado a qualquer atividade ilícita ou a sua apologia; (iii) sejam de qualquer forma discriminatórias, racistas, difamatórias, invasivas da privacidade alheia, caluniosas, humilhantes, dentre outros tipos de assédio; e (iv) que contenham informações ilegais, ou que violem a propriedade intelectual de terceiros.
8.7. Cada uma das partes arcará com seus respectivos tributos, impostos, taxas e contribuições fiscais e parafiscais, inclusive de natureza previdenciária, social e trabalhista, bem como emolumentos, ônus ou encargos de qualquer natureza, decorrentes da celebração deste Termo e do cumprimento de seu objeto, certo de que sua celebração não acarreta, evidencia e/ou tem o objetivo de estabelecer qualquer vínculo empregatício entre os empregados de cada uma das Partes, de forma que cada uma das Partes “per si”, responderá perante o poder judiciário ou autoridade competente, por eventuais demandas que venham a ser ajuizadas por seus empregados, funcionários e prepostos ou ainda por débitos tributários que tenham sido contraídos individualmente por cada uma das partes (“Demanda”).
8.7.1. Ocorrendo uma Demanda, caberá à parte responsável apresentar-se em juízo ou autoridade competente como responsável pela Demanda, devendo tomar todas as medidas disponíveis e/ou necessárias para manter a parte inocente indene e a salvo de quaisquer prejuízos e/ou responsabilidade que não lhe sejam atribuídas ou que não tenham dado causa.
8.8. Nos casos em que uma das partes ou seus prepostos, empregados, controladoras, controladas, coligadas ou quaisquer sociedades a ela ligadas, forem condenados e/ou responsabilizados por responsabilidade solidária ou subsidiária como consequência deste Termo, seja nas esferas administrativa ou judicial, a parte contrária e responsável pela Demanda se obriga a reembolsá-la dos valores estipulados na condenação, bem como pelas custas e despesas do processo, razoavelmente incorridos e independentemente de ação judicial para o recebimento.
8.8.1. A obrigação de indenizar a que se refere o item 8.8 acima não comporta os casos em que as partes tenham culpa concorrente na Demanda.
CLÁUSULA 9ª – DO ALCANCE DOS SERVIÇOS
9.1. Este Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a TROCATECH e o USUÁRIO. Sendo assim, a TROCATECH não se responsabiliza pelas obrigações trabalhistas e/ou tributárias que recaiam sobre as atividades dos USUÁRIOS.
9.2. A TROCATECH não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do USUÁRIO causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A TROCATECH também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site na internet; ou como conseqüência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio. Os USUÁRIOS não poderão atribuir aa TROCATECH nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da TROCATECH.
CLÁUSULA 10ª – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DA TROCATECH
10.1. O uso comercial da expressão "TROCATECH" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços disponíveis no Site da TROCATECH assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua conta, são propriedade da TROCATECH e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo quando autorizados expressamente pela TROCATECH.
10.2. A TROCATECH pode utilizar links outros sites da rede que não sejam de propriedade ou operados pela TROCATECH. Nestes casos, a TROCATECH não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da TROCATECH para com esses sites e seus conteúdos.
10.2.1. Neste sentido, a TROCATECH não se responsabiliza pela guarda ou conservação dos dados pessoais de seus USUÁRIOS ao acessarem links de terceiros, sendo de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO verificar a correspondente política de privacidade. A responsabilidade pela guarda e conservação dos dados pessoais dos USUÁRIOS da TROCATECH se limita somente aos dados que são coletados, identificáveis e/ou anonimizados para a correta prestação dos serviços, pelo uso do Site, na forma da lei.
10.3. Deverá ser expressamente autorizada pela TROCATECH a reprodução, exibição, distribuição e/ou alteração de quaisquer dos materiais, serviços e conteúdos do Site, uma vez que o mero uso do Site pelo USUÁRIO não significa em nenhuma hipótese a cessão ou a transferência dos direitos sobre a propriedade intelectual da TROCATECH, bem como a de terceiros.
CLÁUSULA 11ª – DA INDENIZAÇÃO
11.1. O USUÁRIO indenizará a TROCATECH, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes, fornecedores e empregados por qualquer demanda promovida por outros USUÁRIOS ou terceiros decorrentes de suas atividades no Site ou por seu descumprimento do presente Termo ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.
CLÁUSULA 12ª – DO SUPORTE AOS USUÁRIOS E NÍVEIS DE SERVIÇO
12.1. O Site estará à disposição do USUÁRIO 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, com um nível de serviço condizente com os serviços de internet, com exceção de (i) manutenções regulares que serão informadas previamente mediante comunicado no próprio Site; (ii) problemas com os data centers, que poderão ser terceirizados; (iii) falha na conexão com a internet; e (iv) eventos de caso fortuito e de força maior.
12.2. A TROCATECH não será responsabilizada por erros, interrupções, mal funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir nos serviços, que são possíveis de ocorrer em se tratando de informática, não garantindo a TROCATECH, de nenhuma forma, a prestação de serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros, exceto na forma prevista na Cláusula 12.1 acima.
CLÁUSULA 13ª - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DO FORO
13.1. O USUÁRIO expressamente aceita que a TROCATECH e/ou qualquer de seus parceiros enviem aos seus assinantes mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes aos Serviços prestados sob este Termo, bem como de natureza comercial, incluindo, entre outras, ofertas dos parceiros da TROCATECH e novidades no site. Caso o USUÁRIO não deseje mais receber as referidas mensagens, poderá solicitar o cancelamento atendimento@trocatech.com.br ou whats app (11)2615-1307
13.2. A fim de manter e atender os últimos requisitos de mercado e de desenvolvimento tecnológicos, a TROCATECH poderá alterar, a seu critério, tanto em forma como em conteúdo, suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, quaisquer dos serviços, produtos, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros, mediante prévio aviso ao USUÁRIO, inclusive com relação aos serviços disponíveis no Site da TROCATECH, prestados nos termos do presente Termo.
13.3. A tolerância da TROCATECH com o USUÁRIO, relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a TROCATECH de exigir posteriormente o fiel cumprimento das condições previstas neste Termo, a qualquer tempo.
13.4. O USUÁRIO não poderá ceder o seu CADASTRO para terceiros ou outros USUÁRIOS. Por sua vez, a TROCATECH poderá, independentemente de qualquer aviso ou notificação, ceder os serviços do Site da TROCATECH, no todo ou em parte, a empresas parceiras ou de seu grupo econômico, a qualquer momento.
13.5. Todos os itens deste Termo estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento e qualquer controvérsia decorrente ou relacionada a este Termo e aos serviços nele contempladas, mesmo após sua eventual rescisão, poderá ser solucionada por arbitragem, condicionada à ratificação dos termos abaixo em compromisso arbitral específico ou outra forma de aceitação expressa a pedido de arbitragem feito por uma das partes.
13.5.1. A arbitragem será realizada de acordo com as regras da ArbiOn (www.arbion.com.br), vigentes na data na qual o pedido de arbitragem for apresentado, com aplicação subsidiária da Lei Federal 9.307, de 23 de setembro de 1996, e do Novo Código de Processo Civil Brasileiro. Na hipótese de a ArbiOn estar inoperante, as partes poderão indicar, de comum acordo, outra câmara arbitral, observando-se o local da arbitragem previsto na Cláusula 15.5.2. O tribunal arbitral deverá ser constituído por 1 (um) árbitro, indicado conjuntamente pelas Partes. Caso não haja consenso das Partes na escolha do árbitro, o árbitro será indicado pelo presidente da ArbiOn.
13.5.2. O local da arbitragem será a cidade de São Paulo, e o idioma da arbitragem será o português.
13.5.3. A decisão dos árbitros será final e vinculante, constituindo título executivo judicial.
13.5.4. Na hipótese de não haver acordo entre as partes e o conflito ser resolvido em sentença arbitral, as custas e as despesas decorrentes do procedimento de arbitragem serão suportadas pela parte vencida.
13.5.5. Da forma mais ampla permitida por lei, o procedimento arbitral e a sentença arbitral deverão ser mantidos em sigilo pelas partes.
13.5.6. Havendo a aceitação expressa de que trata a cláusula 13.5 acima para o estabelecimento da arbitragem, mediante o aceite do presente Termo, é garantido às partes o direito de buscar assistência judicial: (i) para obter medidas incidentais protetivas de direitos, anteriormente à instituição da arbitragem, e qualquer ação nesse sentido não poderá ser interpretada como renúncia ao procedimento arbitral; ou (ii) para executar a decisão dos árbitros, incluindo a sentença arbitral.
13.5.7. Caso as partes busquem a assistência judicial para os fins da Cláusula 13.5.6, elegem desde já como competente o juízo do Foro da cidade de São Paulo.
CLÁUSULA 14ª – DAS DECLARAÇÕES FINAIS
14.1. O USUÁRIO declara e concorda expressamente: a) ser maior de 18 anos e possuir capacidade jurídica; b) em instalar e manter atualizados programas Anti Spywares, Anti-vírus e outros que impeçam a violação do sistema que é utilizado para ter acesso aos serviços disponíveis no Site da TROCATECH; c) em não utilizar os serviços da TROCATECH para quaisquer transações ilícitas; d) em manter o sigilo de sua SENHA cadastrada, não a fornecendo a terceiros; e) em notificar imediatamente a TROCATECH caso tome ciência de qualquer violação de segurança relacionada aos serviços disponibilizados no Site da TROCATECH ou uso não autorizado de seu nome de USUÁRIO e SENHA; f) ter condições financeiras de arcar com os pagamentos, custos e despesas decorrentes das transações efetuadas com intermediação da TROCATECH; g) reconhecer que o presente Termo se formaliza, vinculando as partes, com a sua aceitação eletrônica pelo USUÁRIO, o que se fará mediante o clique no botão “Aceito os Termos de Uso”; h) que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições do presente Termo, razão pela qual o aceita de livre e espontânea vontade.
14.2. Assim, tendo em vista as cláusulas do presente Termo, o USUÁRIO concorda integralmente com essas disposições, se comprometendo a respeitar as condições aqui previstas de forma irretratável e irrevogável, bem como a utilizar de modo proveitoso e legal os serviços a ele oferecidos.
